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DPF 1997 – Prova de Conhecimentos Específicos
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KGB
Data de registro: Sex 11 Jul, 2008 8:37 am
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 DPF 1997 – Prova de Conhecimentos Específicos DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 11. O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente. Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro). A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites. Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no de uma orientação social democrática imperfeita, reconheça-se. Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida. Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.
1. A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo. por exemplo, finalidades para a ação estatal. Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais.
ERRADO. As “finalidades do Estado” são definidas por normas materialmente constitucionais, assim compreendidas todas aquelas que se relacionam ao Poder e às suas limitações.
2. As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.
ERRADO. A “organização do Estado e os direitos fundamentais” se relacionam ao Poder, temas tratados por normas materialmente constitucionais. As normas formalmente constitucionais se caracterizam pelo fato de estarem dispostas na CR, mas não tratarem de matéria constitucional; p. ex.: art. 182 (trata da política de desenvolvimento urbano) e art. 231 (trata da política indígena), ambos da CR.
3. As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituições porquanto restringem a ação dos poderes estatais.
CERTO. Ao enunciar os direitos fundamentais dos indivíduos a CR automaticamente define um limite ao eventual exercício arbitrário do Poder (regras materialmente constitucionais).
4. A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina é pacifica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.
ERRADO. Além das restrições expressas (cláusulas pétreas) o poder constituinte derivado (reformador) encontra limitações implícitas, que vedam a modificação dos chamados “elementos conceituais”.
5. Assim como os demais produtos do processo Iegislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em conseqüência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial.
ERRADO. As Emendas Constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; ocorre que elas são promulgadas pelas mesas da Câmara e do Senado (art. 60, § 3.º CR), não indo para a sanção do Presidente da República.
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| Sáb 12 Jul, 2008 9:30 pm |
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KGB
Data de registro: Sex 11 Jul, 2008 8:37 am
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Re: DPF 1997 – Prova de Conhecimentos Específicos Questão 12. Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
1. O controle de constitucionalidade é instrumento de autopreservação das constituições, estando integralmente presente tanto nas de tipo rígido quanto nas flexíveis.
ERRADO. Controle de constitucionalidade é o exame da adequação material ou formal das normas à Constituição, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema. Objetiva preservar a supremacia da Constituição sobre as demais normas do ordenamento jurídico e está ligada à idéia de rigidez constitucional, pois é nas constituições rígidas que se verifica a superioridade da Norma Magna em relação àquela produzida pelo órgão constituído. Nelas (rígidas), nenhum ato normativo decorrente pode modificá-las (autopreservação).
2. No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado de constitucionalidade, havendo entre eles diferenças relativas aos efeitos da decisão judicial, aos Iegitimados para promover o controle, ao processo e aos órgãos competentes para realizá-lo.
CERTO. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos (controle repressivo típico), pode se dar pela via de exceção (controle difuso ou incidental) e pela via de ação (controle concentrado ou direto). Difuso: efeitos inter partes; “incidenter tantum”; qualquer Juiz ou Tribunal. Concentrado: efeitos “erga omnes”; ação direta; poucos têm legitimidade (art. 103 CR).
3. Em razão de a Constituição brasileira haver adotado mecanismos de controle judicial difuso de constitucionalidade, qualquer órgão judicial, monocrático ou colegiado, inclusive os órgãos fracionários dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento, a incompatibilidade de determinada norma jurídica com a Constituição.
ERRADO. O órgão judicial monocrático pode; os fracionários dos tribunais não. Quer pela via de ação, quer pela via de exceção, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros (ou do respectivo órgão especial) os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. É a chamada Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 CR). Argüida a inconstitucionalidade, o relator, ouvido o MP, submeterá a questão à Turma ou Câmara. Rejeitada a inconstitucionalidade, prosseguirá o julgamento. Se for reconhecida a inconstitucionalidade pelo órgão fracionário será lavrado acórdão, a fim de que a questão seja submetida ao Tribunal pleno (ou órgão especial). Caso o órgão especial ou o pleno do Tribunal (ou do STF) já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em análise, dispensa-se nova manifestação (art. 481, p.ún. CPC).
4. Mesmo a decisão proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade pode vir a produzir efeitos erga omnes.
CERTO. A questão da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo reconhecida pelo controle difuso pode chegar ao STF por meio do Recurso Extraordinário. Reconhecida incidentalmente por decisão definitiva do STF, a inconstitucionalidade deve ser comunicada ao Senado, o qual, no momento em que julgar oportuno, editará Resolução suspendendo, no todo ou em parte, a execução da lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal (o Senado age como órgão nacional e não federal). Segundo prevalece, a suspensão se dá com eficácia “ex nunc” para aqueles que não foram parte no processo que gerou a declaração incidental. A lei suspensa permanece vigente, mas é ineficaz, dependendo a sua revogação de nova lei.
5. A intervenção federal também pode funcionar como mecanismo de controle de constitucionalidade.
CERTO. A ação de inconstitucionalidade interventiva ou representação interventiva é medida excepcional, restritiva da autonomia prevista no art. 18 CR, e que tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, VII CR.
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| Sáb 12 Jul, 2008 9:33 pm |
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KGB
Data de registro: Sex 11 Jul, 2008 8:37 am
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Re: DPF 1997 – Prova de Conhecimentos Específicos Questão 13. Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo.
1. O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detém e exercem soberania.
ERRADO. A estrutura federativa brasileira prevê que os Estados-membros gozam de autonomia política, financeira, legislativa e administrativa. Soberania e autonomia não se confundem. Soberania é o caráter supremo de um poder que não admite outro que lhe seja superior, ou mesmo concorrente, dentro de um mesmo território. Autonomia significa independência dentro dos limites traçados pelo poder superior e soberano.
2. A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições.
CERTO. O princípio republicano contempla a organização política de um Estado com vista a servir à coisa pública e ao interesse comum, além de um sistema de governo em que um ou vários indivíduos eleitos pelo povo exercem o poder supremo por tempo determinado. Na monarquia o poder supremo é exercido por um soberano vitalício e, comumente, hereditário.
3. Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo.
CERTO. Sistema de freios e contrapesos??? Verificar...
4. O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade.
CERTO. Estado de Direito é aquele em que todos estão igualmente submetidos à força das leis.
5. No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como também a função de transformação da sociedade.
CERTO. Estado Democrático de Direito é aquele que permite a efetiva participação do povo na administração da coisa pública, visando sobretudo alcançar uma sociedade livre, justa e solidária em que todos (inclusive os governantes) estão igualmente submetidos à força da lei.
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| Sáb 12 Jul, 2008 9:36 pm |
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KGB
Data de registro: Sex 11 Jul, 2008 8:37 am
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Re: DPF 1997 – Prova de Conhecimentos Específicos Questão 14. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
1. Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de Polícia Federal e, em operação de rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico internacional ilícito de substância entorpecente. Na carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (SRIDPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha. Diz-Ihe, por exemplo, que "você não terá sossego" enquanto não os apontar, que "você e sua família poderão arrepender-se" se não colaborarem com a ação policial e que "você não sabe com quem está lidando", e que ele, por ser traficante de drogas, "não é um ser humano", entre outras bravatas. Marcelo, no entanto, embora repita essas afirmações várias vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno, preserva-Ihe a integridade física. Na situação apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar os limites do que preceitua a Constituição.
ERRADO. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5.0, XLIX CR), assim como têm eles o direito de permanecerem calados (art. 5.0, LXIII CR).
2. A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.
ERRADO. Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada (art. 5.o, XLVII CR). Existem crimes previstos no Código Militar que são apenados com a morte por fuzilamento, de acordo com o expresso no Código de Processo Militar.
3. Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luís e recebe uma carta endereçada a ele. Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre a carta. Na situação descrita, além de haver praticado o delito de violação de correspondência, Cláudia feriu norma constitucional.
CERTO. A Constituição assegura o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, permitindo a violação destas últimas, desde que por ordem judicial (art. 5.o, XII CR).
4. Considere a seguinte situação: Antônio e Pedro são homossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e está em nome deles. Os dois são maiores, capazes e economicamente independentes. Na situação descrita, postas de lado possíveis discussões religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm direito à proteção constitucional de seu modo de vida.
CERTO. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3.0, I a IV, CR).
5. Considere a seguinte situação: a assembléia legislativa de um estado da federação aprovou lei, que veio a ser sancionada pelo governador, criando o titulo de Benfeitor do Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao respectivo portador certas vantagens e privilégios, como alíquotas tributárias reduzidas e pontos adicionais em concursos públicos e licitações. Na situação descrita, a despeito da aparente ofensa ao princípio da igualdade, este, na verdade, não foi ferido, porquanto a Constituição Federal consagra a igualdade perante a lei, que é dirigida aos aplicadores da lei, mas não a igualdade na lei, direcionada ao legislador.
ERRADO.
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| Dom 13 Jul, 2008 6:41 am |
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KGB
Data de registro: Sex 11 Jul, 2008 8:37 am
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Re: DPF 1997 – Prova de Conhecimentos Específicos Questão 15. Com relação aos direitos políticos, julgue os itens abaixo.
1. Os direitos políticos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas esgotam-se:
ERRADO.
2. O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito anos,
ERRADO.
3. O sufrágio no Brasil possui índole capacitaria e censitária.
ERRADO.
4. No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível.
CERTO.
5. Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de incompatibilidade.
CERTO.
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| Dom 13 Jul, 2008 6:42 am |
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