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DPF 2001 – Prova de Conhecimentos Específicos
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KGB
Data de registro: Sex 11 Jul, 2008 8:37 am
Mensagens: 16
Localização: ZN SP/SP
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 DPF 2001 – Prova de Conhecimentos Específicos Questão 21. No âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, a proscrição da prova ilícita no processo é tema recorrente, seja porque o aparelho policial brasileiro ainda se entremostra arbitrário, seja porque há dificuldades, em certos casos, de avaliar-se a extensão dos efeitos que a inadmissão da prova tida por ilícita acarreta para a investigação e persecução criminal. Na esteira da doutrina dominante e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens abaixo, relativos a esse assunto.
1. Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a conversa informal mantida pelo indiciado, com policiais, na delegacia, pode ser gravada por estes, e a eventual confissão de prática delituosa constante na gravação é tida por prova válida para sustentar pedido de prisão temporária do confesso.
ERRADO.
2. O habeas corpus é meio processual idôneo à impugnação de provas ilícitas já realizadas, bem assim para postular-se seu desentranhamento de autos de investigação, mesmo quando desta não possa resultar condenação à pena privativa de liberdade.
ERRADO.
3. O privilégio contra a auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) impõe ao inquiridor o dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio; a falta dessa advertência faz ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o acusado, ainda quando observadas as formalidades procedimentais do interrogatório.
CERTO.
4. Em se tratando de crimes hediondos, tem plena aplicação o princípio da proporcionalidade na valoração da admissibilidade da prova, pois a busca da verdade real tem prevalência constitucional. Disso resultam constantes mitigações, pelo STF, à garantia constitucional segundo a qual são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.
ERRADO.
5. A doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) está relacionada à questão da contaminação gerada pela prova ilícita em face das provas dela derivadas.
CERTO.
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| Sáb 12 Jul, 2008 9:40 pm |
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KGB
Data de registro: Sex 11 Jul, 2008 8:37 am
Mensagens: 16
Localização: ZN SP/SP
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Re: DPF 2001 – Prova de Conhecimentos Específicos Questão 22. Art. 186 do Código de Processo Penal (CPP): "Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa."
Art. 5.°, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988: "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado."
A partir do conteúdo das normas acima transcritas, julgue os itens a seguir.
1. A norma transcrita do CPP não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988. Assim, a parte final deve ser declarada inconstitucional pelo STF, no âmbito de processo objetivo, para ser definitivamente expurgada do sistema jurídico.
ERRADO.
2. O aparente conflito entre as normas transcritas pode ser solucionado no âmbito da eficácia temporal da lei processual, considerando ter havido sua derrogação, o que dispensaria o juiz ou tribunal de, no caso concreto, declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade apontada.
CERTO.
3. As comissões parlamentares de inquérito, posto que detenham poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, não podem processar nem julgar. Logo, nelas não há acusados, de modo que a norma citada do CPP mantém-se hígida e aplicável integralmente aos seus procedimentos.
ERRADO.
4. Tem pertinência, no caso da norma transcrita do CPP, a aplicação, pelo STF, da técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
ERRADO.
5. A correção da norma transcrita do CPP pode ser levada a efeito pelo Poder Legislativo por meio de lei ordinária com validade nacional, cuja iniciativa é facultada também ao povo.
CERTO.
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| Dom 13 Jul, 2008 6:45 am |
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KGB
Data de registro: Sex 11 Jul, 2008 8:37 am
Mensagens: 16
Localização: ZN SP/SP
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Re: DPF 2001 – Prova de Conhecimentos Específicos Questão 23. A administração pública no Brasil evoluiu para contemplar diversas formas de descentralização dos serviços públicos, por meio da criação de entes para prestá-los, ora com personalidade de direito público, ora com personalidade de direito privado, trazendo, em conseqüência, problemas relacionados ao regime jurídico a que devam estar subordinados. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
1. Os crimes praticados em detrimento de bens das agências reguladoras criadas pela União devem ser apurados pela Polícia Federal.
CERTO.
2. A agência reguladora pode ter capacidade tributária, nunca competência tributária, e pode executar seu crédito fiscal por meio de procuradoria própria.
CERTO.
3. Tendo em vista que a competência absoluta deve ser examinada de ofício, então é nula a sentença proferida por juiz federal sempre que uma das partes for entidade da administração pública indireta, com personalidade de direito privado.
ERRADO.
4. O INSS, autarquia federal, está submetido à competência da justiça federal. Porém, quando figurar como réu em ação de acidente de trabalho, estará sujeito à competência da justiça estadual.
CERTO.
5. As empresas públicas federais não possuem o privilégio de prazos processuais especiais.
CERTO.
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| Dom 13 Jul, 2008 6:47 am |
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KGB
Data de registro: Sex 11 Jul, 2008 8:37 am
Mensagens: 16
Localização: ZN SP/SP
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Re: DPF 2001 – Prova de Conhecimentos Específicos Questão 24. A Emenda Constitucional n.° 35, de 20/12/2001, promoveu sensível modificação nas imunidades parlamentares, sobretudo porque restringiu a imunidade processual, permitindo que deputados e senadores possam ser processados criminalmente, sem a necessidade de prévia licença da Casa respectiva. Considerando o regime em vigor antes desta emenda, julgue os itens a seguir.
1. O afastamento do deputado federal ou senador do exercício do mandato, para investir-se no cargo de ministro ou de secretário de Estado, suspende-lhe a imunidade formal, mas não o foro por prerrogativa de função.
CERTO.
2. A imunidade parlamentar material estende-se à divulgação, pela imprensa, por iniciativa do congressista, de fato coberto pela inviolabilidade.
CERTO.
3. A circunstância de deputado federal encontrar-se entre co-autores de crime comum impõe, como regra geral, que a competência do STF se prorrogue em relação aos demais, não podendo o juiz de primeiro grau determinar o desmembramento do inquérito para efeito de deslocar o julgamento do parlamentar ao STF e prosseguir contra os demais.
CERTO.
4. O suplente de parlamentar, ainda quando não seja convocado para o exercício das funções do titular, goza das mesmas imunidades a que fazem jus os congressistas.
ERRADO.
5. A competência do STF para julgamento de parlamentar federal somente cessa, depois de findo o mandato desse, se o crime fora cometido anteriormente ao mandato.
ERRADO.
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| Dom 13 Jul, 2008 6:48 am |
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