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[ 1 Mensagem ] |
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| Autor |
Mensagem |
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brunog
Administrador
Data de registro: Seg 07 Jul, 2008 8:50 pm Mensagens: 118
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 PEC 260/08
JÁ NÃO BASTAVA OS TRÊS ANOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
SERÀ QUE TEREMOS QUE ESPERAR TRINTA E CINCO ANOS E MAIS DEZ ANOS DE ADV.!!!!!!!!!!! É O FIM!!!!!!!!!!!!
"http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=398022"
PEC 260/2008
Autor:
Décio Lima
Data da Apresentação:
03/06/2008
Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do art. 93 e ao § 3º do art. 129, da Constituição Federal, para fixar a idade mínima de trinta e cinco anos e o período mínimo de dez anos de efetivo exercício da advocacia como requisitos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Forma de Apreciação:
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Texto Despacho:
Apense-se à(ao) PEC-61/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Matérias sujeitas a normas especiais:
Especial
Em
06/06/2008
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| Qua 09 Jul, 2008 9:00 am |
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