Estatuto do Idoso é alterado: defensor público pode referendar acordo de alimentos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei resultante de projeto do senador César Borges (PR-BA) que dá poderes aos defensores públicos para referendar transações judiciais relativas à garantia dos meios básicos para que os idosos tenham uma vida digna, como, por exemplo, habitação, vestuário e comida. De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação dos familiares, a começar pelos filhos, suprir essas necessidades.

Segundo César Borges, a nova lei ampliará o acesso dos idosos, sobretudo os mais pobres, à Justiça. A função de referendar esses acordos, que antes era privativa das Promotorias de Justiça, foi estendida agora aos defensores públicos.

César Borges disse que, com a nova lei, foi criada uma alternativa para a solução de conflitos e reduzido o número de procedimentos apreciados pelas Promotorias de Justiça, que até então tinham o monopólio dessa obrigação conferida pelo Estatuto do Idoso. "Vamos também valorizar o papel institucional da Defensoria Pública", afirmou o senador.

A nova lei altera o art. 13 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que passa a ter, então, o seguinte teor: "As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil".

Originada do Projeto de Lei do Senado nº 112/04, a lei foi publicada na terça-feira (15) no Diário Oficial da União sob o nº 11.737/2008. Ao justificar o projeto, César Borges argumentou que a Constituição Federal de 1988 enumerou em seu Capítulo IV as "Funções Essenciais à Justiça", nele inserindo, além da Advocacia e da Advocacia Pública, instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A Constituição estabelece, no art. 134, que "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV", lembrou César Borges.

Agência Senado

Essa alteração é muito importante, notadamente para ratificar a importância do papel social das Defensorias.